Termos de Serviço

O uso do EMPROVEX depende da aceitação da versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade quando essa aceitação for solicitada pela plataforma. O registro é associado à conta, ao workspace e à versão do pacote legal vigente.

Uma nova aceitação somente será solicitada quando a versão legal exigida for alterada. O aceite contratual destes Termos não significa que todo tratamento de dados pessoais realizado pelo serviço tenha o consentimento como base legal.

O EMPROVEX é uma plataforma SaaS de apoio à gestão logística e financeira dos Setores de Aprovisionamento de Organizações Militares, com recursos para empenhos, fornecedores, itens, notas fiscais, recebimento, cronogramas, relatórios, documentos, Central de Depósitos, controle de materiais e operação móvel, conforme as funcionalidades disponibilizadas ao setor.

A oferta comercial vigente utiliza o Plano Completo. A assinatura remunera as funcionalidades e os serviços do EMPROVEX para o workspace/setor contratado, e não uma assinatura individual para cada militar. A disponibilização de recursos depende da autorização dos usuários, do estado da assinatura e das condições específicas de cada contrato. Isenções VIP e condições históricas válidas são preservadas.

O EMPROVEX não é sistema oficial de execução orçamentária, financeira ou patrimonial da Administração Pública e não substitui SIAFI, SISCOFIS ou outros controles exigidos pela Organização Militar. Conferências, autorizações, assinaturas, aprovações e responsabilidades funcionais continuam a cargo dos agentes e órgãos competentes.

O EMPROVEX pode conceder um período gratuito de teste, cujo prazo padrão é de 30 dias quando autorizado. O prazo efetivamente concedido é informado ao setor. O trial não conta como mês pago na progressão de preços, não gera cobrança automática e seu encerramento não elimina dados do workspace.

Para novas contratações elegíveis sujeitas à política progressiva vigente, a mensalidade do setor é de R$ 29,90 nos meses pagos 1 a 3,R$ 39,90 nos meses 4 a 6, R$ 49,90 nos meses 7 a 9,R$ 59,90 nos meses 10 a 12 e R$ 69,90 a partir do mês 13. A contagem acompanha a primeira competência mensal paga após eventual trial; o período gratuito não integra os meses pagos. O cronograma integral de valores é apresentado ao responsável do setorantes do aceite financeiro expresso. O aceite desses preços é distinto do aceite geral dos Termos e não realiza pagamento. Contratos anteriores e isenções VIP não são reenquadrados nem reajustados retroativamente por esta política.

Cada mensalidade exigível é cobrada por competência, mediante checkout externo daInfinitePay, com os meios de pagamento habilitados no checkout. Não existe débito recorrente automático pela simples assinatura dos Termos. O EMPROVEX não coleta diretamente o número completo nem o código de segurança de cartão. Um checkout iniciado ou o retorno do navegador não equivalem a quitação: a liberação financeira depende da confirmação efetiva da transação por verificação do servidor ou procedimento administrativo autorizado. Enquanto houver pagamento pendente de confirmação, não repita a mesma cobrança; consulte primeiro o histórico da InfinitePay e o suporte.

Suspeitas de pagamento duplicado, divergência de valor, cancelamento ou pedido de reembolso devem ser comunicados ao suporte com a identificação da cobrança, para apuração conforme a transação efetiva, as condições contratadas e a legislação aplicável. Não há promessa de estorno automático nem de liberação imediata baseada somente em comprovante ou redirecionamento.

Opcionalmente, o setor poderá dividir o pagamento de uma mesma competência entre dois ou mais participantes identificados pelo responsável pela conta. A modalidade não cria contas, perfis, workspaces, licenças ou assinaturas adicionais: o acesso ao EMPROVEX continua vinculado à mesma conta e ao mesmo setor contratado.

Todas as cotas terão o mesmo valor, calculado pela divisão da mensalidade pela quantidade de participantes e arredondamento de cada cota para cima, até o próximo centavo. A eventual diferença entre a soma das cotas e a mensalidade original constitui uma taxa de divisão por arredondamentodo EMPROVEX, não uma tarifa bancária ou taxa cobrada pela InfinitePay. O valor da taxa, o valor individual, o total a pagar e a quantidade de cotas serão exibidos antes do aceite e da emissão das cobranças.

O rateio fica fixado para a competência e cada cota é cobrada uma única vez por link próprio. Os links podem ser encaminhados aos integrantes sem compartilhar credenciais de acesso. Qualquer integrante poderá assumir voluntariamente uma cota ainda pendente. O setor é responsável pela quitação de todas as cotas; pagamentos parciais não constituem quitação integral da mensalidade. Continuam aplicáveis as regras de vencimento e tolerância do contrato, sem bloqueio antecipado exclusivamente pela opção de rateio.

Nos novos contratos sujeitos à modalidade de aniversário mensal por pagamento confirmado, o primeiro período pago começa na data e hora em que o EMPROVEX confirmar a primeira mensalidade integral. No pagamento compartilhado, a ativação começa apenas depois de verificada a última cota. O período coberto corresponde a um mês de calendário, não necessariamente a trinta dias exatos.

As renovações seguintes ocorrem a cada mês na data de aniversário fixada na primeira quitação. Em meses sem o mesmo dia, o aniversário ocorre no último dia do mês correspondente. A cobrança de renovação não muda o aniversário caso o cliente pague durante o prazo de tolerância.

Para as renovações de períodos anteriormente quitados, aplica-setolerância de dez dias corridos após o aniversário para regularizar a nova competência. Essa tolerância não constitui um mês gratuito adicional e não se aplica à primeira ativação paga. Após seu encerramento sem quitação, as funcionalidades operacionais sujeitas ao controle financeiro poderão ser restringidas; os dados permanecem preservados conforme estes Termos.

Quando uma primeira mensalidade for quitada depois da data inicialmente estimada no cadastro, o aniversário será fixado pela confirmação real do pagamento, sem perda dos dias anteriores à ativação. Contratos preexistentes mantêm suas datas e condições anteriores, sem reancoragem retroativa. A plataforma informará em Minha Assinatura as datas de uso, renovação e eventual tolerância aplicáveis.

A Organização Militar é a entidade institucional a que o setor está vinculado; oworkspace é o ambiente lógico de dados e funcionalidades do setor; aconta contratante representa a contratação e suas obrigações financeiras; e o usuário autorizado é a pessoa credenciada a atuar no ambiente, segundo o perfil e o vínculo institucional aplicáveis. Esses conceitos não são intercambiáveis. Quando a contratação adotar uma conta setorial compartilhada, seu uso fica restrito aos integrantes expressamente autorizados pelo mesmo setor, observados os limites de sessões e as regras de segurança da plataforma. A conta e suas credenciais não podem ser entregues a pessoas externas ou não autorizadas.

Cada integrante autorizado deve atuar somente no workspace e na Unidade Gestora a que estiver vinculado. É proibido utilizar credenciais de outros setores sem autorização, explorar falhas de autorização, alterar registros sem permissão ou consultar dados de outra Organização Militar. Direitos sobre dados próprios não afastam autenticação, sigilo, integridade ou segregação entre organizações.

O controle financeiro vigente pode restringir as funcionalidades operacionaispor mensalidade vencida e não regularizada, observadas as regras de vencimento e eventual tolerância aplicáveis ao contrato. Essa medida é distinta de restrições motivadas por segurança, fraude, uso indevido ou exigência institucional. A inadimplência, por si só, não transfere ao EMPROVEX os dados cadastrados nem autoriza seu bloqueio coercitivo para impedir recuperação legítima.

Após a regularização e a confirmação adequada do pagamento, as funções contratadas poderão ser reativadas, respeitadas outras restrições de segurança ou autorização eventualmente incidentes. O histórico operacional preservado não precisa ser recadastrado apenas pela regularização comercial.

Conforme a política em vigor e a elegibilidade da competência, o setor poderá solicitar uma liberação extraordinária temporária de até 48 horas, limitada pelas regras operacionais do portal. A concessão não constitui quitação, não se renova automaticamente e não afasta a necessidade de regularização. Solicitar não significa obter aprovação irrestrita.

Cancelamento comercial e exclusão de dados são procedimentos diferentes. O cancelamento do serviço não significa exclusão automática de documentos, registros operacionais, logs, auditorias ou backups.

A preservação e eventual exclusão de dados serão tratadas conforme a finalidade, as obrigações legais ou institucionais aplicáveis, as necessidades de rastreabilidade e as solicitações válidas do titular ou do responsável pelo workspace.

A assinatura remunera o software e os serviços, não a propriedade dos dados operacionais cadastrados pelo setor. O armazenamento no EMPROVEX não converte informações institucionais em ativos comerciais do fornecedor. A titularidade, a guarda e a destinação de registros institucionais observam a legislação e as normas da Organização Militar; dados pessoais também preservam os direitos de seus respectivos titulares.

O encerramento ou a suspensão financeira não autorizam reter dados do próprio setor como meio de pressionar pelo pagamento. O responsável legitimamente autorizado poderá solicitar a disponibilização das informações operacionais pertinentes sem cobrança adicional apenas pelo fornecimento dos dados, observadas identificação, autorização institucional, sigilo e privacidade. O formato e a forma de entrega serão acordados segundo as capacidades técnicas disponíveis e a segurança necessária; não se promete ferramenta automática de exportação.

Essa recuperação não concede acesso a dados de outros workspaces, direito de alterar registros sem permissão nem licença sobre o código do EMPROVEX. Documentos públicos e registros administrativos podem estar sujeitos a obrigações próprias de conservação.

O usuário e a organização responsável pelo workspace devem assegurar a exatidão, legitimidade e adequação dos dados e documentos inseridos, cadastrados, anexados, gerados ou transmitidos por meio da plataforma.

O EMPROVEX não substitui conferências, autorizações, controles internos, assinaturas, aprovações ou procedimentos administrativos exigidos pela organização do usuário.

A plataforma deve ser utilizada para finalidades legítimas relacionadas às atividades autorizadas. É proibido tentar explorar vulnerabilidades, inserir código malicioso, utilizar credenciais de terceiros, contornar controles técnicos ou empregar o serviço de forma incompatível com a legislação ou com normas institucionais.

O usuário pode optar por conectar o Google Drive para armazenamento e recuperação de documentos utilizados pelo EMPROVEX. A conexão depende de autorização específica da Conta Google e utiliza permissões limitadas às funcionalidades necessárias ao serviço.

Quando a funcionalidade de envio de cronogramas por e-mail for utilizada, o usuário pode autorizar separadamente o envio pela Gmail API em nome da Conta Google do workspace. A disponibilidade dessas integrações também depende dos serviços e políticas do Google.

O funcionamento do EMPROVEX depende de serviços de terceiros, incluindo Firebase/Google Cloud (Firebase Hosting e Cloud Run), Vercel como contingência e, quando autorizadas pelo usuário, integrações Google Drive e Gmail, além do checkout da InfinitePay. O Pix e o cartão são meios de pagamento do provedor, não provedores contratados pelo EMPROVEX. Cada serviço de terceiro possui termos e políticas próprios.

São adotadas medidas razoáveis para manter o EMPROVEX disponível e seguro, porém não há promessa de disponibilidade absoluta ou operação ininterrupta. Atualizações, manutenção, incidentes, indisponibilidade de provedores, falhas de conectividade ou eventos fora do controle operacional podem causar interrupções temporárias.

Relatórios, termos, consolidações, cálculos, cadastros e documentos gerados pelo EMPROVEX são ferramentas de apoio. A responsabilidade pela conferência final, assinatura, aprovação, conformidade administrativa e uso oficial permanece com os agentes e setores competentes.

A interface, código, identidade visual, documentação e demais elementos próprios do EMPROVEX permanecem protegidos pela legislação aplicável. O uso autorizado da plataforma não transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

O tratamento de dados pessoais, informações operacionais institucionais e registros técnicos de segurança é descrito na Política de Privacidade. A solicitação de dados institucionais por responsável autorizado não se confunde com o exercício individual dos direitos previstos na LGPD.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças funcionais, comerciais, técnicas ou legais. A versão e a data vigentes são exibidas nesta página. Quando a atualização exigir novo aceite, o EMPROVEX solicitará a aceitação da nova versão antes da continuidade do uso autenticado.

Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo de normas administrativas, regulamentos internos e demais regras específicas aplicáveis à organização ou ao setor usuário.

Dúvidas sobre estes Termos, regularização ou funcionamento do EMPROVEX podem ser encaminhadas para aprov1hgesm@gmail.com.